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Leis
- Baixar Lei nº 170/13 - Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos e Serviços da Directa do Estado
- Baixar Lei nº 11/13 - Lei de Bases do Sector Empresarial Publico
- Baixar Lei nº 18/10- Lei do Património Publico
- Baixar Lei nº 2/92- Lei da Inspecção Geral do Estado de 17 de Janeiro
- Baixar Lei nº 20/10- Lei Da Contratação Pública
- Baixar Lei nº 3/10- Lei Da Probidade Pública
- Baixar nova Constituição da República de Angola 2010
- Baixar Lei nº 13/16 - Lei da Bases da Organização Administrativa do Território
- Baixar Lei nº 15/16 - Lei da Administrativa Local do Estado
- Baixar Lei nº 14/16 - Lei de Bases da Toponímia
- Baixar Decreto Legislativo Presidencial nº 3/17 - Aprova a Organização e Funcionamento dos Auxiliares do Presidente da Republica.
- Baixar Decreto Legislativo Presidencial nº 4/17 - Estabelece o Regime Orgânico dos Ministros
- Baixar Lei nº 13/10 - Orgânica e do processo do Tribunal de Contas
- Lei Geral do Trabalho nº 7/15 de 15 junho de 2015